2021
Início das sanções pela (ANPD)
Início da fiscalização pela CGJSP
2020
Portaria. CNJ 60/2020
Instituiu o Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018.
Comunicado CG 1.334/20
Fornece aos responsáveis pelas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro de SP, o prazo de 90 dias para integral cumprimento do Provimento CG 23/2020 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Provimento CG 23/2020
Fornece aos responsáveis pelas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro de SP, o prazo de 90 dias para integral cumprimento do Provimento CG 23/2020 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Decreto Federal 10.474/2020
Aprova a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
Recomendação CNJ 73/2020
Orienta a adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados.
2019
Lei 13.853/2019
Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados2018
Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.2014
Lei 12.965/2014
Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.