1. INTRODUÇÃO
O Quinto Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (“Quinto Registro de Imóveis”) compreende a importância da privacidade e da proteção de seus dados pessoais. Entendemos que tratar seus dados pessoais é uma grande responsabilidade e, por isso, colocamos nossos maiores esforços para garantir a segurança dessas informações. Buscamos fomentar uma cultura de confiança e transparência com você, sempre em atendimento a nossas obrigações registrais. Observamos nossos deveres legais de transparência em consonância com a legislação e normas respectivas:
Por igual, buscamos alinhar o Quinto Registro de Imóveis de SP com norteadores providos pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, com o propósito de integração da disciplina do assunto no âmbito das serventias extrajudiciais.
Elaboramos este Aviso de Privacidade (“Aviso”) para te ajudar a entender quais informações coletamos, por qual motivo, e como as compartilhamos. Além disso, este Aviso fala sobre os seus direitos enquanto titular de dados, e sobre como exercê-los junto ao Quinto Registro de Imóveis.
Em caso de dúvidas, não hesite em nos contatar. Ao final deste Aviso há um canal direto para falar a respeito de dados pessoais.
2. DEFINIÇÕES
Para tornar este Aviso mais claro, listamos algumas expressões que, no singular ou no plural, terão o seguinte significado:
I - Dado Pessoal: Qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa física. Por exemplo, nome, data de nascimento, estado civil, número de inscrição no CPF/MF, e-mail, telefone celular, endereço residencial, conta e agência bancária, características físicas, econômicas, culturais ou sociais, dentre outros.
II - Encarregado: O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa nomeada para atuar como canal de comunicação entre o Quinto Registro de Imóveis, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
III - Titular: É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento. Neste caso, o Titular é você.
IV - Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, atualização, comunicação, transferência, compartilhamento e extração de dados pessoais.
Outras definições relevantes podem ser encontradas na LGPD, disponível aqui. Caso as definições deste Aviso venham a conflitar com as dadas pela LGPD e/ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados(“ANPD"), sempre observaremos os conceitos oficiais.
3. POR QUE NÓS PRECISAMOS DAS SUAS INFORMAÇÕES?
Os motivos pelos quais precisamos de seus dados pessoais podem ser agrupados em três grandes tipos:
I - Para as finalidades que descrevemos abaixo neste Aviso;
II - Para finalidades não listadas aqui, mas que serão informadas para você no momento de coletar seus dados;
III - Para finalidades compatíveis com as que tenham sido informadas a você conforme #1 e/ou #2.
Nesse contexto, listamos abaixo os principais usos que damos às suas informações pessoais:
3.1. Cumprir com as Nossas Obrigações Legais ou Regulatórias
As atividades exercidas pelo Quinto Registro de Imóveis visam à prestação dos serviços extrajudiciais relativos ao Registro de Imóveis. Os seus dados pessoais são utilizados para a prática dos atos inerentes ao exercício dos respetivos serviços, sendo promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências e atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados.
Em atendimento às suas obrigações legais e normativas, o Quinto Oficial de Registro de Imóveis de SP poderá, no estrito limite de suas atividades registrais, tratar dados pessoais com dispensa de obtenção de consentimento pelos respectivos titulares, com base no inciso II do Art. 7º da LGPD, no Art. 236 da Constituição Federal, Lei 6.015/1973 e Lei 8.935/1994. Eventuais atividades que transcendam o escopo da função estarão sujeitas à obtenção de consentimento dos interessados.
De acordo com as NSCGJSP, consideram-se inerentes ao exercício dos ofícios os atos praticados nos livros mantidos por força de previsão nas legislações específicas, incluídos os atos de inscrição, transcrição, registro, averbação, anotação, as comunicações para unidades distintas, visando as anotações nos livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escrituração de livros previstos em normas administrativas; as informações e certidões; os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa. Além disso, também tratamos os seus dados para cumprir nossas obrigações perante as autoridades, entidades, órgãos fiscais e cumprir com decisões judiciais.
Os dados pessoais tratados pelo Quinto Oficial de Registro de Imóveis de SP são:
3.2. Evitar Fraudes e Zelar pela Sua Segurança
Também tratamos dados pessoais para garantir a sua segurança e a de terceiros, bem como para evitar fraudes. É o caso das câmeras de segurança instaladas na serventia que captam sua imagem.
3.3. Viabilizar as Atividades Necessárias às Nossas Operações
Com base no nosso legítimo interesse, também poderemos tratar os seus dados pessoais para viabilizar as nossas atividades cotidianas, sempre observando os limites da sua expectativa e nunca em prejuízo dos seus direitos ou liberdades fundamentais.
Por exemplo, para recebermos e atendermos às consultas e solicitações realizadas e encaminhadas por particulares sobre os serviços prestados pela serventia, como ao recebermos comunicações por telefone e outros meios de comunicação eletrônica por mensagem e aplicativos de atendimento.
3.4. Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido
Nós ofereceremos em nosso website algumas funções remotas de serviços oferecidos pela serventia, tais como:
Nesses casos, nós tratamos os seus dados pessoais apenas para atender a finalidade para a qual você os forneceu ao Quinto Registro de Imóveis ou para outras finalidades compatíveis com estas e informadas a você no momento da coleta dos seus dados.
4. QUAIS INFORMAÇÕES SUAS NÓS TRATAMOS?
As informações que coletamos a seu respeito são apenas aquelas compatíveis e necessárias para viabilizar a sua relação conosco.
Agrupados em categorias, esses dados podem ser:
5. COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Nos acessos aos sítios eletrônicos do Quinto Oficial de Registro de Imóveis de SP, podem ser coletados os seguintes dados pessoais: registros de acessos às aplicações, data e hora de uso das aplicações a partir de um determinado endereço IP apenas para identificação do usuário; dados de navegação, refletindo as áreas visitadas; dados cadastrais daqueles que optem por usufruir dos sistemas eletrônicos de comunicação (Chat, Formulários Fale conosco, Whatsapp, Telefone, etc.).
Os dados pessoais coletados, se destinam às finalidades de estabelecer conexão técnica entre o computador do visitante e o computador dos sítios eletrônicos do Quinto Registro de Imóveis de SP, manter histórico de navegação capaz de registrar a visita e credenciar o acesso a áreas restritas e permitir a comunicação com os usuários, sendo tais finalidades inerentes e indispensáveis à prestação e utilização dos serviços oferecidos pelo Quinto Registro de Imóveis de SP.
Ao acessar pela primeira vez os sítios eletrônicos do Quinto Registro de Imóveis de SP, o visitante receberá mensagem automática de aviso de que o prosseguimento na visita significará manifestação inequívoca de consentimento para a coleta e tratamento de dados pessoais.
O aviso terá um botão de confirmação de aceitação e um link para acesso aos Termos de Uso dos Sítios Eletrônicos e à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Quinto Oficial Registro de Imóveis de SP. O consentimento vigorará enquanto o visitante não o revogar. Periodicamente, o aviso poderá ser reapresentado ao visitante para confirmação da aceitação.
Os sítios eletrônicos desta serventia adotam padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais que incluem medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, 12 adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Embora o Quinto RI recorra à organização interna e à assessoria externa que seguem padrões e critérios nacionais e internacionais geralmente aceitos, tal precaução não implica em garantia contra a possibilidade de incidentes de segurança ou de violação da proteção de dados pessoais, haja vista, sobretudo, a contínua diversificação dos riscos cibernéticos.
A responsabilidade do Quinto RI pelo tratamento de dados pessoais coletados nos seus sítios eletrônicos estará circunscrita ao dever de se ater ao exercício de sua competência legal e institucional e de empregar boas práticas de governança e de segurança.
6. O QUE SÃO COOKIES E COMO OS UTILIZAMOS?
Cookies são pequenos arquivos com diversas finalidades. Eles nos permitem personalizar a sua experiência de navegação, compreender como nosso website é utilizado, refinar o conteúdo que promovemos em nossa página, dentre outros. Quando você nos visita neste endereço online, poderemos armazenar este pequeno arquivo de texto em seu aparelho, para que possamos executar essas ações. Agregamos as finalidades dos Cookies que utilizamos em três grupos:
| Tipo de Cookie | O que eles fazem? |
|---|---|
| Necessários | São cookies essenciais para viabilizar o adequado funcionamento do nosso website, assim como para permitir que você faça uso de todas as funcionalidades nele disponíveis. |
| Desempenho | São cookies que nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o nosso website, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao website e quaisquer problemas eventualmente encontrados. |
| Funcionais | São cookies que permitem que o nosso website se lembre das suas escolhas anteriores, como, por exemplo idioma de navegação. São responsáveis por proporcionar uma experiência personalizada. |
Utilizamos em nosso site os seguintes cookies:
Não utilizamos Cookies com funções de perfilamento pessoal, nem para fins promoção de publicidade e propaganda. Isso quer dizer que os dados que coletamos não serão usados para te oferecer produtos e serviços, nem qualquer outro tipo de propaganda. Em todo caso, garantimos que você pode desabilitar nossos cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. Contudo, a sua oposição aos cookies necessários poderá prejudicar ou inutilizar a sua experiência de navegação.
7. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Em razão das nossas funções e obrigações legais o Quinto Registro de Imóveis pode compartilhar seus dados pessoais com diversas autoridades e entidades as quais temos a obrigação legal de realizar comunicações, como o Poder Judiciário, Receita Federal, Prefeitura da Cidade de São Paulo, Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, Órgãos fiscais, dentre outros.
Além disso, podemos compartilhar alguns dados pessoais com alguns parceiros que nos auxiliam a realizar nossas operações de comunicação, seleção de candidatos em processos seletivos, realização de auditorias e manter a segurança das nossas dependências.
Para mais informações a respeito de como compartilhamos dados pessoais, por favor entre em contato com o nosso Encarregado por meio do canal lgpdquintori@gmail.com para o exercício dos seus direitos indicado abaixo.
8. COMO MANTERMOS OS SEUS DADOS SEGUROS?
Nós adotamos políticas e procedimentos rigorosos que determinam como os dados pessoais devem ser tratados aqui no Quinto Registro de Imóveis. Tais normas têm como objetivo garantir o tratamento adequado e lícito dos dados pessoais que detemos.
Além disso, também adotamos medidas técnicas e administrativas para manter os seus dados pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, sempre à luz das regras aplicáveis de proteção de dados e de segurança da informação – impedindo sua utilização para qualquer outro fim que não seja de estrito interesse de seus titulares e na persecução da finalidade e interesse público inerentes às atividades do Quinto Registro de Imóveis.
9. COMO VOCÊ PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?
Qualquer que seja a sua relação com o Quinto Registro de Imóveis, asseguramos que todos os seus direitos relativos ao tratamento dos seus dados pessoais serão respeitados. Você enquanto Titular possui direitos que podem ser exercidos por você ou alguém com representação para tanto. Note que alguns desses direitos podem ser limitados em razão de nossas atividades registrais. Listamos abaixo os seus principais direitos e suas principais limitações:
Para exercer os seus direitos, você deve enviar um e-mail para o seguinte endereço eletrônico: lgpdquintori@gmail.com.
Em certos casos, requisições podem não ser atendidas. Quando isto ocorrer, nós explicaremos os motivos que justificaram o não atendimento.
10. CONTATO
Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou qualquer outro tipo de contato referente a este Aviso, por favor comunique-se com o nosso Encarregado, por meio do endereço eletrônico lgpdquintori@gmail.com. Caso você ache que alguma de suas dúvidas, sugestões ou solicitações não foram adequadamente atendidas, você sempre pode nos contactar novamente. Caso não acredite que tenha recebido uma resposta satisfatória, você tem garantido o direito de contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou o Juiz Corregedor Permanente.
11. ATUALIZAÇÃO DESTE AVISO
Este Aviso poderá ser alterado a qualquer momento para garantirmos o nosso compromisso de máxima transparência com você. Sempre destacaremos em nosso aviso quais seções foram mais recentemente atualizadas, e a data da última publicação.
06 de Dezembro de 2021