- “Habite-se” ou Auto de Conclusão
- Certificado de Regularidade de Construção ou Certificado de Conclusão
- Auto de Regularização de Construção.
- CND do INSS (obrigatória para todas as construções concluídas após 21/11/1966)
- Certidão de Dados Cadastrais ou IPTU.
,
de
______________________________________________ (assinatura)
Obs.
1. As xerox devem ser autenticadas
2. Reconhecer a firma do(a) requerente ou assinar o requerimento na presença de funcionário do Cartório.
